Se suas dívidas consomem mais do que você ganha e já não sobra nada para viver, a lei brasileira garante proteção para você. A Lei 14.181/2021 foi criada exatamente para situações como a sua — e nós atuamos para que você tenha acesso a esse direito.
Você está superendividado se suas dívidas comprometem sua sobrevivência — a lei protege você.
Se você se identificar com ao menos um destes cenários, a Lei 14.181/2021 pode ser sua saída legal.
Você usa o limite de um cartão para pagar a fatura de outro, e a dívida só cresce.
Mesmo trabalhando, não sobra nada para alimentação, remédios ou aluguel.
Você recebe ligações de bancos e financeiras diariamente, sem conseguir quitar.
Os descontos automáticos em folha ou benefício ultrapassam o limite legal permitido.
Seu CPF está no SPC/Serasa e você não consegue crédito, conta ou emprego.
Perda de emprego, doença, separação ou morte na família tornaram as dívidas incontroláveis.
Se você se identificou, não espere mais. A lei protege quem está nessa situação — mas é preciso agir. Nossa equipe avalia seu caso e orienta o caminho jurídico adequado.
Quero Entender Meus DireitosA Lei do Superendividamento alterou o Código de Defesa do Consumidor e criou um conjunto sólido de proteções. Conheça os principais dispositivos:
O superendividado tem direito à renegociação de suas dívidas preservando o mínimo existencial — o que é necessário para viver com dignidade não pode ser tomado por nenhum credor.
Art. 54-A, §1º — Lei 14.181/2021 · Código de Defesa do ConsumidorA lei garante que a renegociação das suas dívidas preserve o essencial para você e sua família viverem com dignidade. Pagar o banco não pode significar abrir mão da própria subsistência.
Ligações insistentes, ofertas agressivas e assédio para contratar empréstimo são proibidos por lei, sobretudo contra idosos, endividados e pessoas em situação de vulnerabilidade.
Antes de emprestar, a instituição é obrigada a avaliar se você tem condições de pagar. Quando ignora esse dever, a lei permite reduzir juros e encargos e ampliar o prazo de pagamento.
Em vez de enfrentar cada banco sozinho, você pode reunir seus credores em uma única audiência de conciliação e apresentar um plano de pagamento de até 5 anos, compatível com a sua realidade.
Se os credores não aceitarem negociar, você pode pedir ao juiz um plano judicial de pagamento, que vale mesmo sem a concordância deles.
O empréstimo consignado só pode comprometer a parcela do salário ou benefício permitida em lei. Descontos acima dessa margem podem ser questionados na Justiça.
Do primeiro contato à homologação do acordo, acompanhamos cada etapa com compromisso, seriedade e transparência.
Você descreve sua situação. Nossa equipe avalia se os critérios da Lei 14.181/2021 se aplicam ao seu caso e indica o caminho mais adequado.
Mapeamos todos os contratos, taxas de juros e cobranças, identificando eventuais abusos que possam reduzir o valor total devido.
Elaboramos uma proposta que respeita seu mínimo existencial e busca as melhores condições possíveis junto a todos os credores de uma vez.
Caso a negociação extrajudicial não avance, ingressamos com a ação de superendividamento para que o Judiciário imponha um plano de pagamento justo.
Com o plano aprovado, você paga parcelas compatíveis com sua renda, tem seu nome limpo gradualmente e retoma o controle da sua vida financeira.
Somos um escritório dedicado ao Direito do Consumidor e ao Superendividamento, com atuação focada na defesa de cidadãos em situação de vulnerabilidade financeira.
Nosso trabalho é guiado pelo compromisso com a dignidade do cliente e pela aplicação rigorosa das proteções previstas na Lei 14.181/2021.
Atendemos em todo o Brasil — presencialmente em Belo Horizonte (MG) e de forma remota em qualquer estado.
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